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Nesta página poderá encontrar uma série de documentos para consulta. Estes documentos estão agrupados nas seguintes secções:

Quadro Legal

Leis, Decretos, Regulamentos, Políticas, Planos de Maneio e outros documentos jurídicos 

 

A conservação da diversidade biológica é uma preocupação comum da humanidade,
é parte integrante do processo de desenvolvimento,
e abrange todos os ecossistemas, espécies e recursos genéticos.